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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA BREVE DISCUSSÃO SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE

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Autores

GABRIELA SANTOS VIEIRA
THAINÁ MARIANE FONSECA MARTINS
ERASMO CARLOS RODRIGUES BARBOSA
HÉRCULES VINÍCIUS RABELO GUEDES

Informações

Área do trabalho: Direito

Modalidade: Pesquisa

Tipo do resumo: Resumo expandido

Orientador: ANA LÚCIA RIBEIRO MÓL

Código do arquivo: 1kGfnLF3Hlkps3MAy4s9QSYdBahpMQ9nc2Vg03XW_v4w

Modelo de referência

VIEIRA, Gabriela Santos; MARTINS, ThainÁ Mariane Fonseca; BARBOSA, Erasmo Carlos Rodrigues; GUEDES, HÉrcules VinÍcius Rabelo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA BREVE DISCUSSÃO SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2019.unimontes.br/anais/01680480-13f1-4832-b9d6-d7cd839a5d1e>. Acesso em: 13 Dec 2025

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