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DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE DA NORMA

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Autores

NATAN JONATAS PEREIRA SANTOS
VITOR PINHEIRO NUNES

Informações

Área do trabalho: Direito

Modalidade: Pesquisa

Tipo do resumo: Resumo expandido

Orientador: ANA LÚCIA RIBEIRO MÓL

Código do arquivo: 1bqcrIbcze4UuNbt7YSWNUXIZw3e9JUz1WCMsYqCxDYI

Modelo de referência

SANTOS, Natan Jonatas Pereira; NUNES, Vitor Pinheiro. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE DA NORMA. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2019.unimontes.br/anais/0a7a1335-a421-4c28-9968-5bbd23fb3bc2>. Acesso em: 19 Dec 2025

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