Área do trabalho: Direito
Modalidade: Pesquisa
Tipo do resumo: Resumo expandido
Orientador: GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA
Código do arquivo: 1hm3zmipfN3KrebX9onE5XpN6HNJbcRTT
SANTOS, Catiele Ferreira; SANTOS, LuciÉrio Mota Dos. A (IN)ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA LEI 9099/95 COMO AMEAÇA AO BENEFÍCIO DE DESPENALIZAÇÃO. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2019.unimontes.br/anais/0ce3b0b1-2360-40c8-bc30-50ff9cc93a3a>. Acesso em: 08 Dec 2025