Área do trabalho: Direito
Modalidade: Pesquisa
Tipo do resumo: Resumo expandido
Orientador: GUILHERME ROEDEL FERNANDEZ SILVA
Código do arquivo: 1TPq4w_Awar2gNvCv5ldESoRIPuop1K1iCPfoMK1Y7HU
SILVEIRA, Maria Luiza Alves; ARAÚJO, Izabela Chamone. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2019.unimontes.br/anais/64a81f10-8c47-45ab-96de-7975d1c34955>. Acesso em: 20 Dec 2025