Área do trabalho: Direito
Modalidade: Pesquisa
Tipo do resumo: Resumo expandido
Orientador: WELLINGTON DE OLIVEIRA FÉLIX
Código do arquivo: 1jybqsKn4IgzIB0pVEwx-hGF9_Qj_JNJLC8DLVgJ4Lmo
SANTOS, Bruna Rafaela Dias. SEPARAÇÃO DE PODERES NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2019.unimontes.br/anais/e3fd3315-a700-46a2-bfd6-9b9fbd6c9ddd>. Acesso em: 13 Dec 2025