Descrição

O setor público brasileiro vem nos últimos anos enfrentando uma série de dificuldades no que concerne à sua gestão orçamentária. De um lado, sob o ponto de vista financeiro, os recursos estão cada vez mais escassos, e por outro lado às demandas de serviços apresentadas pela sociedade estão cada vez mais crescentes. O debate sobre a utilização eficiente dos ingressos públicos tem alcançado grandes contornos em fase às exigências legais da gestão fiscal impostas aos administradores públicos.

A Lei 4.320/64 unificou e padronizou a elaboração dos orçamentos e balanços públicos em todas as esferas administrativas de governo. Estabeleceram em seu artigo 2º os princípios que norteiam o orçamento público. São eles: Princípio da Unidade - o orçamento deve ser único e indivisível; Princípio da Anualidade - o orçamento deve ter duração de um exercício financeiro e Princípio da Universalidade - o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos, seja a administração direta ou indireta (BRASIL, 1964).

A citada lei demonstra a importância da transparência orçamentária, onde a lei do orçamento deverá evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho de governo, demonstra também a importância de aliar orçamento junto com planejamento, para que assim se construa uma ferramenta capaz e eficaz, que evita as distorções administrativas e possibilite uma boa administração da máquina pública. Enfim, trata-se de toda e qualquer matéria relacionada à Contabilidade Pública.

Da mesma forma, a Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entrou em vigor em 04 de maio do ano de 2000. Esta Lei veio para "estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal" (Art. 1º). Ou seja, seu principal objetivo é regular as contas públicas, limitar o endividamento da União, dos Estados e dos Municípios, determinando metas e limites para a gestão das Receitas e Despesas públicas, além de estabelecer o conceito de gestão fiscal responsável (BRASIL, 2000).

Nesse sentido, o objetivo deste Minicurso é apresentar aos participantes as principais ferramentas existentes da contabilidade pública para que possam acompanhar o desempenho orçamentário e financeiro da gestão municipal pública, mediante indicadores, através das demonstrações contábeis. Assim, o foco deste curso é fortalecer o emponderamento dos cidadãos afim de corroborar para o senso crítico da real situação da gestão pública municipal.

Ao longo do curso, os participantes serão convidados a conhecer os seguintes procedimentos:

·         Coletar e organizar os dados contábeis dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial municipais, através dos relatórios extraídos do Sistema de Acompanhamento das Contas Municipais-SICOM;

·         Expor características, de forma sintetizada, acerca dos dados e informações contábeis, contidos nos balanços do municipais;

·         Mensurar os indicadores de desempenho da situação orçamentária, financeira e patrimonial municipal.

Os documentos pertinentes serão retirados do Sistema de Acompanhamento das Contas Municipais (SICOM) como as Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios de estudo, as Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias e os Balanços Financeiros, Patrimonial e Orçamentário. O SICOM é uma tecnologia do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, criada em parceria com os jurisdicionados, para apoiar o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz, efetiva e transparente (TCE-MG, 2011).

Após essa reflexão, espera-se que os participantes possam perceber a importância das ferramentas contábeis para acompanhar a situação financeira e orçamentária da gestão pública. Com este Minicurso serão criadas condições necessárias para que os participantes desenvolvam competências para:

 METODOLOGIA

Este Minicurso foi concebido no formato de metodologia aberta, trata-se de metodologia flexível, caracterizada pela fixação de diretrizes gerais a partir das quais o Professor tem autonomia para adequar técnicas, estratégias e procedimentos às características e especificidades do público que irá trabalhar.

O encontro será desenvolvido com metodologia participativa, buscando manter o nível de atenção e motivação dos participantes. Para isso, serão intercaladas técnicas como exposições dialogadas, análise e discussão de casos concretos vivenciados pelos participantes, bem como a aplicação de exercícios práticos, como trabalhos em pequenos grupos. As atividades serão conduzidas à troca de ideias, experiências e atualização de conhecimentos relativos ao tema, principalmente em face das decisões e jurisprudências mais recentes dos órgãos de controle.

Por fim, espera-se com este curso promover a conscientização sobre a importância dos indicadores contábeis como instrumento de análise e controle na gestão pública, os quais propiciam um melhor entendimento da gestão pública e contribui para a averiguação correta das regularidades nas demonstrações contábeis pública.