Área do trabalho: Direito
Modalidade: Pesquisa
Tipo do resumo: Resumo simples
Orientador: VÂNIA ERENI LIMA VIEIRA
Código do arquivo: 1ICwvB3Budq_BCCMlDPcKR9wlMjTfNAqa
OLIVEIRA, Luan Victor de; RIBEIRO, Maria Paula Oliveira; PEREIRA, Lorena Izabel Rodrigues; FERREIRA, Paulo Emanuel Marques. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL: SOB A PERSPECTIVA DA NÃO OBRIGATORIEDADE ESTATAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO PELA VIA JUDICIAL. In . Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, . Disponível em <https://fepeg2019.unimontes.br/anais/4813bddf-7c40-4f81-bf5a-e1d40a004c4d>. Acesso em: 16 Dec 2025